Questão 1407384

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1407384

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2017 Banca: UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro Órgão: Universidade Federal do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei no 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

Alternativa A: não se subordinam ao regime dessa lei os órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo.
Alternativa B: para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
Alternativa C: o órgão ou entidade pública não é obrigado a autorizar o acesso imediato à informação disponível.
Alternativa D: podem ser estabelecidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Alternativa E: subordinam-se ao regime dessa lei as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.