Questão 140706

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 140706

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Dos Direitos do Titular - LGPD, Lei Nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Acerca da responsabilidade civil, nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, nº 13.709/2018, é correto afirmar que:

Alternativa A:
os danos morais decorrentes do vazamento de dados são presumidos (in re ipsa);
Alternativa B:
o operador é, via de regra, equiparado ao controlador para fins de aferir sua responsabilidade;
Alternativa C:
há inversão legal (ope legis) do ônus da prova quanto aos agentes de tratamento de dados;
Alternativa D:
não haverá direito de regresso entre os responsáveis, para fortalecer a proteção do titular dos dados;
Alternativa E:
pelo princípio da especialidade, prevalecem as regras da lei sobre as da legislação consumerista.