Questão
ID 140703Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.454/1997 - Institui o Número Único de Registro de Identidade Civil, Leis, Leis de Nº 9.001 à 10.000
Ano: 2021 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Perícia Forense do Estado do Ceará
Com base no que prevê o Decreto 7.166/2010, analise as afirmativas a seguir:
I. O Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil terá como órgão central o Ministério da Justiça.
II. Os Estados e o Distrito Federal poderão integrar o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, mediante convênio ou ajuste a ser firmado com o Ministério da Justiça.
III. Os órgãos e entidades da União, que tenham cadastros de identificação civil em âmbito nacional, poderão integrar o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
Assinale