Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VIII - do Direito de Petição
Ano: 2014 Banca: UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro Órgão: Universidade Federal do Rio de Janeiro
O estabelecimento de um Regime Jurídico Único
(RJU) para os servidores da administração
pública direta, das autarquias e das fundações
públicas, consubstanciado na Lei Federal n°
8.112, de 1990, é uma determinação da Constituição
promulgada em 1988, que reordenou
democraticamente o país, depois de mais de 20
anos de ditadura militar. Assinale, dentre as alternativas
adiante, aquela que apresenta dispositivo
da referida Lei, que reafirma garantia própria do
Estado Democrático de Direito.