Questão
ID 1406908Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Título VIII - Capítulo Único das Disposições Gerais
Ano: 2014 Banca: UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro Órgão: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Dentre as alternativas adiante, marque aquela
que apresenta dispositivo da Lei Federal n° 8.112,
de 1990, que expressa, diretamente, garantia
democrática da prevalência da lei sobre o ato discricionário
da administração.
que apresenta dispositivo da Lei Federal n° 8.112,
de 1990, que expressa, diretamente, garantia
democrática da prevalência da lei sobre o ato discricionário
da administração.