Questão
ID 140686Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis (Art. 11 ao 13) - LGPD
Ano: 2023 Banca: CEPUERJ - Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro Órgão: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - lei nº 13.709/2018) estabelece uma série de regras acerca da proteção de dados, limitando as hipóteses de seu tratamento. De acordo com a LGPD, o tratamento de dados sensíveis, sem consentimento do titular, é autorizado no caso de: