Questão
ID 140666Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares - LGPD
Ano: 2024 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Guabiruba
Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, é correto afirmar que o seu principal propósito é: