Questão
ID 140649Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Gentil
A respeito da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
I. Mediante o fornecimento de consentimento pelo controlador.
II. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo operador.
III. Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
Está CORRETO o que se afirma: