Questão 140637

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 140637

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Término do Tratamento de Dados (Art. 15 e 16) - LGPD

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados


Avalie se a Lei Geral de Proteção de Dados permite expressamente o tratamento de dados pessoais após o término de seu tratamento original nas seguintes circunstâncias:


I. Havendo o consentimento específico do titular.

II. Para o cumprimento de uma obrigação legal.

III. Para o uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

IV. Para a garantia de análises administrativas e orçamentárias pelo controlador.


Estão corretas as circunstâncias

Alternativas da questão 140637
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