Questão
ID 140624Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Da Agência Nacional de Proteção de Dados e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade - LGPD, Dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais - LGPD
Ano: 2024 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Advocacia-Geral da União
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre a elaboração de relatório de impacto à proteção de dados pessoais. Trata-se de um documento com descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.
Nos termos da LGPD, a elaboração do relatório de impacto à proteção de dados pessoais