Questão 140605 de Legislação Federal - VUNESP 2023

Questão

ID 140605

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis (Art. 11 ao 13) - LGPD

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Peruíbe

A chefia da fiscalização de um município brasileiro determinou formalmente ao corpo de fiscais que, por ocasião das ações fiscalizatórias, sejam obrigatoriamente fornecidos pelo infrator dados pessoais como convicção religiosa e/ou filiação a organização de caráter religioso. Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tais dados são definidos na Lei como

Alternativa A:
sensíveis, sendo a ordem ilegal, à luz da referida Lei, e o fiscal deve representar contra tal ordem.
Alternativa B:
sensíveis, devendo a ordem ser cumprida por dever de ofício, ressalvado o direito do infrator a representar contra a providência da fiscalização.
Alternativa C:
anonimizados, sendo a Prefeitura ente federado habilitado a coleta de dados desse tipo, desde que preservado o sigilo da fonte.
Alternativa D:
compartilháveis, porém somente com outros entes federados e com autoridades policiais, mediante mandado judicial, transmitindo-se ao receptor da informação a obrigação de sigilo.
Alternativa E:
compartilháveis, porém somente com outros entes federados e com autoridades policiais, mediante solicitação administrativa, transmitindo-se ao receptor da informação a obrigação de sigilo.

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Questão 140605

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