Questão
ID 140581Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes (Art. 14) - LGPD, Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Itabuna
Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, analisar os itens abaixo:
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I. O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.
II. O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
III. A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.
IV. A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares para as atividades de comunicação e de uso compartilhado de dados pessoais.
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Estão CORRETOS: