Questão 140580

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 140580

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Dos Direitos do Titular - LGPD, Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD

Ano: 2024 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Betim

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) do Brasil, que entrou em vigor em setembro de 2020, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
A LGPD é uma legislação brasileira que estabelece regras e diretrizes rigorosas para o tratamento de dados pessoais, visando à proteção da privacidade e dos direitos dos titulares dos dados.
Alternativa B:
De acordo com a LGPD, as empresas que coletam, armazenam ou processam dados pessoais devem obter o consentimento explícito e específico dos titulares dos dados para fazê-lo, informando claramente a finalidade do tratamento.
Alternativa C:
A LGPD não estabelece penalidades e multas significativas para organizações que não cumprem suas disposições, porém fornece todas as diretrizes gerais de boas práticas de tratamento de dados pessoais.
Alternativa D:
Os titulares dos dados têm o direito de acessar, corrigir, excluir ou portar seus dados pessoais, bem como de obter informações claras sobre como suas informações estão sendo processadas.

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