Questão 140575

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 140575

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Da Fiscalização - LGPD, Da Segurança e das Boas Práticas - LGPD

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

A respeito da multa administrativa aplicável, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, aos agentes de tratamento de dados, em razão de infrações às normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, é correto afirmar que a sanção de multa administrativa deverá ser instituída na forma de

Alternativa A:
multa diária, observado o limite total de 4% do faturamento da empresa no Brasil.
Alternativa B:
multa diária, observado o limite total de 5% do faturamento da empresa no Brasil.
Alternativa C:
multa simples, de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50 milhões por infração.
Alternativa D:
multa simples, de até 5% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitado a R$ 50 milhões por infração.
Alternativa E:
multa simples, de até R$ 50 milhões por infração, independentemente do faturamento da empresa.

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