Questão 1405738 de Direito Constitucional - UFRJ 2012

Questão

ID 1405738

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Inviolabilidade da Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem

Ano: 2012 Banca: UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro Órgão: Universidade Federal do Rio de Janeiro

Pedro da Silva foi aprovado em
um concurso público e lotado no órgão
responsável pela guarda dos documentos. Logo
na primeira semana, foram-lhe solicitadas
informações da pasta funcional de um
aposentado, por parte de um parente. Com
base na Constituição Federal, no Regime Jurídico do Servidor e na Lei 8.159/91, a
providência tomada por Pedro foi

Alternativa A: permitir que o parente consulte a pasta
funcional, pois o Art. 22 da Lei 8.159/91
assegura o direito de acesso pleno aos
documentos públicos.
Alternativa B: liberar a informação ao parente do
aposentado, pois o Regime Jurídico
estabelece que o servidor deve atender ao
público em geral, prestando as informações
requeridas.
Alternativa C: verificar a identificação do parente e a
finalidade de sua pesquisa antes de
qualquer providência, pois a Constituição
Federal afirma serem invioláveis a
intimidade, a vida privada, a honra e a
imagem das pessoas.
Alternativa D: atender ao pedido do parente, pois a
Constituição Federal assegura que todos
têm o direito de receber dos órgãos
públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral.
Alternativa E: conceder ao parente, com base nessa
legislação, a cópia do documento que
contem a informação desejada, uma vez
que é um membro da família do
aposentado.

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