Questão
ID 1405728Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Vício de Forma
Ano: 2012 Banca: UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro Órgão: Universidade Federal do Rio de Janeiro
A lei impõe que certos atos
administrativos sejam precedidos de uma série
formal de atividades, como a licitação. Se o
administrador público deixar de observar a
forma que a lei estabelece, o ato administrativo
poderá ser
administrativos sejam precedidos de uma série
formal de atividades, como a licitação. Se o
administrador público deixar de observar a
forma que a lei estabelece, o ato administrativo
poderá ser