Questão 140543 de Legislação Federal - IFMT 2023

Questão

ID 140543

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Da Fiscalização - LGPD, Dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais - LGPD

Ano: 2023 Banca: IFMT - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso Órgão: Instituto Federal de Mato Grosso

Conforme o art. 52 da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos a sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional. Assinale a alternativa que não representa uma sanção administrativa:

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Fonte: BRASIL. 2018. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPDJ, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Planalto. Disponível em: https://www. planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/113709.htm. Acesso em: 15 maio 2023.

Alternativa A:
Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização.
Alternativa B:
Multa simples, de até 4% (quatro por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.
Alternativa C:
Publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência.
Alternativa D:
Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados (Incluído pela Lei 13.853, de 2019).
Alternativa E:
Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador (Incluído pela Lei 13.853, de 2019).

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