Questão 140529 de Legislação Federal - Instituto Consulplan 2024

Questão

ID 140529

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Do Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público - LGPD, Dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais - LGPD

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Empresa de Informática e Informação de Belo Horizonte

A PRODABEL é uma sociedade de economia mista;sendo assim, está sujeita a normas legais específicas, que se relacionam com a sua natureza jurídica. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais pelo poder público. No que tange às normas da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018, podemos afirmar que, relativamente ao tratamento de dados pessoais pelo poder público, por empresas de economia mista, as sociedades de economia mista

Alternativa A:
têm o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do poder público.
Alternativa B:
têm o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares.
Alternativa C:
não estão sujeitas à LGPD, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelo poder público, uma vez que são expressamente proibidas de tratar dados sob esta rubrica. Apenas órgão públicos podem utilizar esta hipótese de tratamento de dados.
Alternativa D:
que atuam em regime de concorrência, têm o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares. As sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, têm o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do poder público.

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Questão 140529

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