Questão 140510

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 140510

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais - LGPD

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Pouso Alegre

Osvaldo é o operador que realiza o tratamento de dados pessoais de determinado órgão da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre e Cornélio é o controlador. Em determinada ocasião, Osvaldo deixou de seguir as instruções passadas por Cornélio e de adotar as medidas de segurança, o que resultou na violação da legislação de tratamento de dados e em danos patrimoniais a determinados indivíduos. À luz da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sobre a responsabilidade e o ressarcimento de danos, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
As ações de reparação por danos coletivos que tenham por objeto a responsabilização só podem ser exercidas individualmente em juízo.
Alternativa B:
Somente Cornélio responderá pelo dano causado, por se tratar de superior hierárquico, podendo gozar do direito de regresso contra Osvaldo.
Alternativa C:
O dever de reparar os danos patrimoniais aos indivíduos prejudicados é exclusivo da Administração, em função da responsabilidade objetiva.
Alternativa D:
A fim de assegurar a efetiva indenização aos titulares dos dados, Osvaldo responderá solidariamente, equiparando-se a Cornélio, pelos danos causados.

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