Questão
ID 140496Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Dos Direitos do Titular - LGPD, Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD
Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Sete Lagoas
Os dados dos clientes estão presentes na base de dados de várias empresas e conforme a Lei nº 13.709/2018, a proteção de dados passou a ser um compromisso dos(as) cidadãos(as), da Administração Pública e das empresas que utilizam esses dados. As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e alguns princípios.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. A compatibilidade do tratamento deve ocorrer conforme as finalidades da empresa, e não necessariamente devem ser informadas ao(à) titular.
II. É a garantia dada aos(as) titulares de consulta livre, de forma facilitada e gratuita, à forma e à duração do tratamento, bem como à integralidade de seus dados pessoais.
III. O tratamento dos dados não pode ser realizado para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
Estão corretas as afirmativas