Questão 1404943

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1404943

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão

Ano: 2024 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Universidade Federal do Paraná

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta no que diz respeito a recursos administrativos.

Alternativa A:
O recurso administrativo tramitará no máximo por quatro instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Alternativa B:
As decisões administrativas são passíveis de recurso, em face de razões de legalidade e de valor.
Alternativa C:
Aqueles cujos interesses forem indiretamente afetados por decisão recorrida têm legitimidade para interpô-los.
Alternativa D:
A interposição de recurso administrativo depende de caução.
Alternativa E:
A revisão do processo administrativo poderá resultar em agravamento da sanção.

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