Questão 140492

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 140492

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Preliminares - LGPD

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú

Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Alternativa A:
O encarregado deverá indicar controlador para o tratamento de dados pessoais.
Alternativa B:
A Lei de Proteção também se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos.
Alternativa C:
Considera-se dado pessoal sensível a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
Alternativa D:
A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, dentre outros, a autodeterminação informativa e a exposição da privacidade.
Alternativa E:
A transferência internacional de dados pessoais é permitida quando resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional.