Questão 140487 de Legislação Federal - COTEC FADENOR 2024

Questão

ID 140487

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes (Art. 14) - LGPD

Ano: 2024 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Pirapora

O artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 indica como direitos sociais, a proteção à maternidade e à infância. Em consonância, a Constituição registra, ainda, o princípio da proteção integral como um dos paradigmas da sociedade brasileira a partir de 1988. Em relação ao tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes, a Lei Federal n.º 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, parece não ter destoado desses propósitos ao indicar que

Alternativa A:
o tratamento de dados pessoais de crianças deve ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado pelos pais, de forma conjunta, ou pelo responsável legal.
Alternativa B:
o recolhimento dos dados pessoais das crianças não pode ocorrer, em nenhuma hipótese, sem o consentimento dos pais ou responsável legal.
Alternativa C:
o controlador, no tratamento de dados pessoais de crianças, deve manter sigilosa a informação sobre o tipo de dados coletados, a forma de utilização e os procedimentos, para o exercício dos direitos dos titulares dos dados.
Alternativa D:
o controlador deve condicionar a participação de crianças em jogos, aplicações de internet ou outras atividades ao fornecimento de informações pessoais, além das estritamente necessárias à atividade.
Alternativa E:
o controlador deve realizar todos os esforços razoáveis para verificar que o consentimento dos pais da criança ou do seu responsável legal foi dado, consideradas as tecnologias disponíveis.

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Questão 140487

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