Questão 140484

Tem como objetivo a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados exclusivamente para fins de segurança pública e para atividades de investigação e repressão de infrações penais.

As atividades de tratamento de dados pessoais devem ser conduzidas de acordo com o princípio da não discriminação, que visa à impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

Aplica-se a qualquer a operação de tratamento realizada por pessoa natural ou jurídica, seja de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, contanto, apenas, que os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.