Questão 140473 de Legislação Federal - VUNESP 2023

Questão

ID 140473

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Pela Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, é correto afirmar que

Alternativa A:
o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público e privado referidas na Lei de Acesso à Informação poderá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública ou particular
Alternativa B:
os vazamentos individuais ou os acessos não autorizados a dados não poderão ser objeto de conciliação direta entre controlador e titular sendo o controlador sujeito de forma automática à aplicação das penalidades.
Alternativa C:
a transferência internacional de dados pessoais é proibida para países ou organismos internacionais, para cláusulas-padrão contratuais e cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência e investigação.
Alternativa D:
os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, não sendo responsabilizados por situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda e alteração.
Alternativa E:
o tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.