Questão
ID 140455Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Da Segurança e das Boas Práticas - LGPD, Do Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público - LGPD
Ano: 2024 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Barra de São Miguel
A LGPD impõe uma série de requisitos para o tratamento de dados pessoais por órgãos públicos. Qual é uma das principais obrigações das prefeituras sob a LGPD?