Questão
ID 1404271Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Publicidade dos Atos
Ano: 2018 Banca: PROGEPE - Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas Órgão: Universidade Federal do Paraná
Considere as seguintes condições:
1. Não ser sigilosas, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento.
2. Estabelecer margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
3. Estabelecer, como critério de desempate, bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
As normas de licitação e contratos da Administração Pública abrigam o disposto no(s) item(ns):