Questão
ID 140427Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares - LGPD
Ano: 2024 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Colégio Tiradentes da Polícia Militar de Minas Gerais
Nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as assertivas abaixo:
I - Dado pessoal considera-se a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
II - Esta Lei se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
III - Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública.
IV - As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e, portanto, devem ser observadas exclusivamente pela União.
Estão CORRETAS as assertivas: