Questão 1404080

A Lei nº 11.794 cria as Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) e prevê penalidades à instituição que transgrida suas disposições que podem variar de advertência, multa e suspensão de financiamentos até a interdição temporária ou definitiva da instituição.

A Lei nº 11.794 define morte por meio humanitário como a morte de um animal em condições que envolvam mínimo sofrimento físico ou mental de acordo com cada espécie animal, permitindo o uso de bloqueadores neuromusculares ou relaxantes musculares quando aprovado pela CEUA.

O disposto na Lei nº 11.794 considera experimentos as práticas zootécnicas e intervenções relacionadas à atividade agropecuária tais como anilhamento, tatuagem e marcação dos animais, sendo necessária, dessa forma, aprovação pela CEUA.

A publicação da Lei nº 11.794, em 8 de outubro de 2008, reiterou as determinações da nº Lei 6.638, de 1979, conhecida como Lei da Vivissecção, regulamentando a prática de vivissecção no território nacional.

Além da criação das CEUAs, a Lei nº 11.794 determina que a instituição que faz uso de animais para ensino e pesquisa crie um conselho próprio de fiscalização chamado Conselho de Controle da Experimentação Animal (CONCEA).