Questão 140406 de Legislação Federal - VUNESP 2023

Questão

ID 140406

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Da Decadência e da Prescrição, Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba

Você contratou uma empresa para fazer um armário para sua nova cozinha, todo o projeto e condições foram formalizadas em um contrato de prestação de serviços. O serviço foi concluído de acordo com o que foi solicitado. Quinze dias depois, surgiu um defeito no armário, você contata a empresa, mas eles alegam que não tem obrigação de resolver, pois você deu aceite na entrega do serviço, e desta forma concordando que tudo foi feito conforme contratado.

Com base no Código de Defesa do Consumidor, você considera a posição da empresa

Alternativa A:
correta, afinal tudo foi formalizado via contrato, tendo o consumidor ciência sobre o que a empresa estava responsável, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.
Alternativa B:
errada, pois a resposta da empresa vai de encontro com o previsto no Código de Defesa do Consumidor que prevê prazo para correção do defeito.
Alternativa C:
correta, pois não havia mais prazo para correção do serviço.
Alternativa D:
correta, porque a empresa tem obrigação de corrigir qualquer defeito somente durante a execução da obra.
Alternativa E:
errada, pois a posição da empresa seria válida se o contrato fosse firmado com pessoa jurídica, no qual, nesse caso, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor, não se estabelece posição de fragilidade do Consumidor.

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Questão 140406

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