Questão 1404

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1404

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo VI - dos Crimes Contra a Lei Orçamentária, Imunidades e Inviolabilidade Presidencial (Art. 86, §§ 3º e 4º)

Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

De acordo com a Constituição Federal, o ato do Presidente da República que atente contra a lei orçamentária é considerado

Alternativa A:
infração penal comum, devendo seu julgamento ocorrer perante o Senado Federal, se admitida a acusação na forma legal.
Alternativa B:
crime de responsabilidade, devendo seu julgamento ocorrer perante o Supremo Tribunal Federal, se admitida a acusação na forma legal.
Alternativa C:
crime de responsabilidade, devendo seu julgamento ocorrer perante o Senado Federal, se admitida a acusação na forma legal.
Alternativa D:
infração penal comum, devendo seu julgamento ocorrer perante o Supremo Tribunal Federal, se admitida a acusação na forma legal.
Alternativa E:
crime de responsabilidade, devendo seu julgamento ocorrer perante o Congresso Nacional, se admitida a acusação na forma legal.