Questão
ID 140394Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD
Ano: 2023 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Vila Valério
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que estabelece regras para a coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento de dados pessoais. Com base nisso, considere a seguinte situação:
João trabalha em uma empresa que coleta dados pessoais de seus clientes para fins de marketing. De acordo com a LGPD, quais são as obrigações da empresa em relação aos dados pessoais coletados?