Questão 140389

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 140389

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Transferência Internacional de Dados - LGPD

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga


Tendo como base a Lei Geral de Proteção de Dados, analise as afirmativas a seguir.


I. De acordo com a LGPD, é permitida a transferência internacional de dados pessoais de pessoa física quando o titular houver fornecido consentimento específico e destacado para esse tipo de operação, e desde que informado previamente o caráter internacional da transação.

II. O mesmo diploma legal aduz que o encarregado é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas da questão 140389
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