Questão
ID 140389Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Transferência Internacional de Dados - LGPD
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga
Tendo como base a Lei Geral de Proteção de Dados, analise as afirmativas a seguir.
I. De acordo com a LGPD, é permitida a transferência internacional de dados pessoais de pessoa física quando o titular houver fornecido consentimento específico e destacado para esse tipo de operação, e desde que informado previamente o caráter internacional da transação.
II. O mesmo diploma legal aduz que o encarregado é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Assinale a alternativa correta.