Questão 1403743

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1403743

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IX - da Comunicação dos Atos

Ano: 2022 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Universidade Federal do Paraná

A Lei n.º 9.784/1999 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre a comunicação de atos de processos administrativos a interessados, é correto afirmar:

Alternativa A:
A intimação do interessado observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
Alternativa B:
É proibida a utilização de intimação por meio de publicação oficial no caso de interessados indeterminados ou desconhecidos.
Alternativa C:
O desatendimento da intimação pelo interessado importa confissão quanto a matéria de fato.
Alternativa D:
Prescindem de intimação do interessado os atos que lhe resultem em imposição de deveres, ônus ou sanções.
Alternativa E:
A finalidade da intimação deverá ser revelada ao interessado quando de seu comparecimento ao órgão competente, não podendo ser veiculada no respectivo ato.

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