Questão 140367

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 140367

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Práticas Abusivas

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão


O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) descreve as práticas abusivas vedadas ao fornecedor de produtos e serviços. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.


I. Não poderá condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

II. Poderá fornecer serviço, enviar ou entregar ao consumidor produto após sua prévia solicitação.

III. Poderá executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor.

IV. Poderá elevar, sem justa causa, o preço de produtos ou serviços.


Está correto o que se afirma em

Alternativas da questão 140367
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