Questão 140366

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 140366

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público - LGPD

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

Acerca da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), julgue os itens subsecutivos.

A Lei Geral de Proteção de Dados aborda o tratamento de dados pessoais e se aplica também à administração pública.