Questão 140343

Legislação Federal · 2020

Questão

ID 140343

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Procedimento Judicial (Art. 194 a 197)

Ano: 2020 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

Em relação ao que dispõe a LEP, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Das decisões proferidas pelo juiz da execução caberá recursode agravo, com efeito suspensivo.
Alternativa B:
O procedimento judicial pode ser iniciado de ofício, arequerimento do Ministério Público, do interessado, de seurepresentante ou parente, ou da autoridade administrativa.
Alternativa C:
A petição do indulto individual será entregue ao MinistérioPúblico para a elaboração de parecer e posteriorencaminhamento ao juiz da execução.
Alternativa D:
A pena privativa de liberdade poderá ser convertida emrestritiva de direitos, desde que o condenado esteja em regimeaberto ou semiaberto e tenha cumprido um sexto da pena.
Alternativa E:
O órgão do Ministério Público deve visitar anualmente osestabelecimentos penais, registrando a sua presença em livropróprio.