Questão 140341

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 140341

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Preliminares - LGPD

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa

Não é(são) fundamento(s) da disciplina da proteção de dados pessoais, previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):

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