Questão 140336

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Conforme seu Art. 2º, do Capítulo I, qual das alternativas abaixo NÃO é um fundamento da disciplina de proteção de dados pessoais?