Questão 140308

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 140308

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Consumidor por Equiparação, Da Responsabilidade Pelo Fato do Produto e do Serviço

Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

A Defensoria Pública do Espírito Santo foi procurada por usuário que relató danos individuais sofridos em sua residência decorrentes de desastre ambiental provocado por rompimento de barragem de determinada empresa com atividade de produção industrial localizada no Município de Linhares - ES. De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação de reparação de danos

Alternativa A:
só poderá ter embasamento do CDC, caso a empresa causadora do dano seja privada, ainda que controlada por pessoa jurídica estrangeira.
Alternativa B:
pode ter como fundamento o CDC, visto que o usuário poderá ser considerado consumidor por equiparação ou bystander.
Alternativa C:
não pode ter como fundamento o CDC, visto que o usuário não foi vítima de acidente de consumo.
Alternativa D:
só poderá ter embasamento no CDC, caso o usuário demonstre a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica.
Alternativa E:
não pode ter como fundamento o CDC, visto que a empresa não se enquadra como fornecedora de produtos ou serviços.

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