Questão
ID 140306Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Direitos (Art. 40 e 43)
Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Roraima
São direitos do preso expressamente previstos na Lei de Execução Penal
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Questão 140306
Legislação Federal · 2021