Questão 1403

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1403

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF)

Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

A proposta de um terço dos membros da Câmara dos Deputados, de emenda constitucional tendente a abolir o voto secreto, com a justificativa de verificação da licitude das eleições, de acordo com a Constituição Federal,

Alternativa A:
poderá ser objeto de deliberação, desde que fundamentada e aprovada pelo Presidente da República.
Alternativa B:
não poderá ser objeto de deliberação, em razão da matéria nela abordada.
Alternativa C:
somente não poderá ser objeto de deliberação na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Alternativa D:
poderá ser objeto de deliberação, ainda que na vigência de intervenção federal, dada a relevância da matéria.
Alternativa E:
não poderá ser objeto de deliberação, pois a Constituição Federal somente pode ser emendada mediante proposta do Presidente da República.

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