Questão
ID 1402935Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 14.443/2022 - Altera a Lei Nº 9.263, de 12 de Janeiro de 1996, para Determinar Prazo para Oferecimento de Métodos e Técnicas Contraceptivas e Disciplinar Condições para Esterilização no Âmbito do Planejamento Familiar
Ano: 2018 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Universidade Federal do Paraná
O planejamento reprodutivo é um direito do cidadão e permite a escolha de métodos e técnicas para a regulação da fecundidade. A respeito dos critérios legais relativos aos métodos de esterilização voluntária definitivos, ou de baixa reversibilidade, considere os seguintes critérios:
1. Idade acima de 25 anos.
2. Mínimo de dois filhos vivos.
3. Capacidade civil plena.
4. Prazo de 60 dias entre a expressão do desejo e a realização do procedimento.
São critérios legais para a realização desses métodos: