Questão
ID 140283Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Direitos do Titular - LGPD
Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Águas de Joinville Companhia de Saneamento Básico
De acordo com o artigo 17º da Lei nº 13.709/2018: “.......................... assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de .........................., nos termos desta Lei.”