Questão
ID 140272Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais - LGPD
Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Câmara Municipal de Valinhos
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018), considera-se “agentes de tratamento”