Questão
ID 140269Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Disposições Preliminares - LGPD, Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD
Ano: 2025 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa
Considere as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), e analise as afirmativas a seguir sobre essa lei.
I. A LGPD estabelece princípios para o tratamento de dados pessoais, como finalidade, adequação e necessidade, visando garantir a privacidade e a proteção dos dados dos titulares.
II. De acordo com a LGPD, o tratamento de dados pessoais pode ser realizado sem o consentimento do titular em situações específicas, como para o cumprimento de obrigação legal ou execução de políticas públicas.
III. A LGPD se aplica a empresas estrangeiras que coletam dados de cidadãos brasileiros, mesmo que o tratamento dos dados ocorra fora do território nacional.
Estão corretas as afirmativas