Questão
ID 140251Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Política Nacional de Relações de Consumo
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Mutum
É dever do Estado analisar e pesquisar as reformas ocorridas na sociedade de consumo, de forma constante, conhecendo os problemas e disciplinando, por meio de lei, as novas relações contratuais ocorridas. Essa função revela o exercício do princípio: