Questão
ID 1402413Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Lei nº 5.991/1973 - Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos e Insumos
Ano: 2019 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Universidade Federal do Paraná
Segundo a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras providências, deverão contar obrigatoriamente com a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, durante todo o horário de funcionamento, os seguintes estabelecimentos: