Questão 140237

O médico possui direito a receber as informações de remunerações, mas não possui o direito de receber informações sobre ajudas de custo concedidas aos servidores.

Constatada a negligência de servidor público em manter o site da autarquia atualizado em relação às remunerações, a situação deverá ser encaminhada ao Ministério Público para propositura de ação de improbidade administrativa.

As informações relativas à saúde dos servidores do CRM‑ ES só poderão ser tratadas de modo excepcional, nas hipóteses definidas em lei, já que são dados pessoais sensíveis, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Recebido o pedido do médico pela autarquia, o prazo para resposta será de 48 horas, improrrogáveis.

O CRM‑ ES poderá exigir do médico o pagamento de taxa para a disponibilização da informação.