Questão 140234

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 140234

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Assistência Material (Art. 12 e 13), Da Assistência Religiosa (Art. 24), Da Assistência à Saúde (Art. 14)

Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Goiás

O regime de assistência previsto na Lei de Execução Penal

Alternativa A:
garante assistência médica no âmbito do Sistema Único de Saúde, incluindo tratamento odontológico, excepcionando apenas o serviço farmacêutico.
Alternativa B:
permite o serviço humanitário de organizações não governamentais, desde que instituídas por mais de um ano e admitidas pela direção da unidade prisional.
Alternativa C:
impõe ao Estado o dever de acompanhamento psicológico para gestão de serviço de saúde mental em razão dos efeitos danosos do aprisionamento.
Alternativa D:
autoriza a liberdade de culto com previsão de local apropriado para sua realização dentro da unidade prisional.
Alternativa E:
permite que familiares complementem a assistência material com fornecimento de produtos de higiene, alimentação e vestiário, mas proíbe o comércio interno de tais itens.